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24/12/2023

Regulamentada pelo governo atuação das guardas municipais de todo o país

Guardas de Jitaúna tem reconhecimento em toda região pelos serviços prestados a população. (Foto: Jitaúna Em Dia)
Editado na última quinta-feira (21), pelo  presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado no DOU (Diário Oficial da União), na sexta-feira (22),  o decreto que regulamenta a atuação das guardas municipais. O texto dispõe sobre a cooperação da categoria com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas municipais poderão realizar a prisão em flagrante dos envolvidos; apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito; e contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Uma das principais mudanças é a possibilidade das guardas municipais realizarem patrulhamento preventivo, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de segurança pública.

O patrulhamento preventivo é uma atividade essencial para a prevenção de crimes e infrações, e a sua atribuição às guardas municipais é uma medida que pode contribuir para a redução da violência nos municípios.

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