Uma proposta que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pode dar a policiais militares, civis, penais, bombeiros e agentes socioeducativos o direito à assistência jurídica gratuita. O Projeto de Lei é do deputado estadual Diego Castro (PL) e foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira, 3.
Para tornar viável a execução do PL, Castro prevê a criação de um núcleo especializado na defesa dos agentes de segurança na estrutura da Defensoria Pública da Bahia (DPE).
Na justificativa do projeto, o deputado alega que a proposta visa garantir que o Estado custeie a defesa dos funcionários públicos quando os mesmos estiverem no exercício de suas funções ou em razão delas.
“Cumpre aqui reconhecer que os agentes de segurança pública, em que pese servidores públicos investidos em função de Estado, podem-se encontrar em situação de vulnerabilidade que lhe obste o acesso à Justiça, principalmente quando se trata de agentes que ocupam cargos não superiores, notam-se dificuldades extremas para se buscar a efetivação de direitos. Não raro, as estruturas funcionais da carreira, somada às vulnerabilidades técnica, informacional e jurídica, impedem até mesmo a percepção de que ocorreu a violação de um direito”, afirmou.
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