TCM rejeita contas do ex-prefeito de Piraí do Norte por não investir o mínimo exigido em Educação

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitaram, na manhã desta quinta-feira (14), as contas do ex-prefeito de Piraí do Norte, Ulysses Veiga, referentes ao exercício financeiro de 2022. 

De acordo com o relatório do órgão, a decisão foi motivada pelo descumprimento do limite mínimo constitucional de 25% na aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A legislação estabelece que esse percentual deve ser investido obrigatoriamente na área da educação, o que não foi atendido pela gestão do ex-prefeito.

Em razão das irregularidades, Ulysses Veiga foi multado em R$ 5 mil. O parecer do TCM agora será encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, que tem a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas. Caso os parlamentares acompanhem a decisão do Tribunal de Contas, o ex-prefeito poderá se tornar inelegível, ficando impedido de disputar cargos eletivos nos próximos anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. Com informações do Diário Paralelo