O Governo do Estado publicou a Lei 15.066, de 19 de dezembro, que atualiza e reduz os custos para abertura de formulário de novas Carteiras Nacional de Habilitação (CNHs), além de outros serviços que são ofertados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Esses valores estarão em prática a partir do dia 21 de março, quando finaliza o prazo legal (90 dias). A partir dessa data, a abertura de formulário para RENACH (documento que abre o processo de habilitação e coleta de dados) passa a custar R$180,00 (cento e oitenta reais). O valor antigo era de R$275,93.
Outros itens também foram alterados como a impressão de documentos de habilitação (Autorização para conduzir ciclomotor – ACC), CNH, permissão para dirigir) ou segunda via.
Outros itens reajustados foram as autorizações para instrutores de trânsito autônomos e vinculados, custando agora R$210,59. Exames de direção veicular de 2 e 4 rodas, além de exame e reexame de legislação todos custando R$90,00. A emissão de autorização semestral para veículos destinados à condução de escolares, custando R$125,40 e a vistoria prévia para trios elétricos e carros de apoio que agora custam R$200,00.
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