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| Foto: Reprodução / Rogildo de Oliveira |
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a regularidade da composição do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibirataia. A portaria foi assinada pela promotora de Justiça, Dra. Caroline Vianna Longhi.
O procedimento tem como objetivo verificar se a estrutura de pessoal do Legislativo Municipal está em conformidade com a Constituição Federal e a legislação municipal, abrangendo a análise de cargos efetivos, cargos em comissão, servidores cedidos, além de eventuais contratações temporárias ou terceirizadas.
Entre os principais pontos que serão apurados estão a paridade entre servidores efetivos e comissionados, a compatibilidade das atribuições dos cargos em comissão com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1010, a cessão de servidores do Poder Executivo para o Legislativo e o descumprimento do prazo previsto no art. 54 da Lei Municipal nº 1.107/2017 para a realização de concurso público.
O procedimento administrativo está fundamentado no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, no Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal e nas Leis Municipais nº 1.107/2017 e nº 1.249/2024.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público poderá requisitar documentos, informações e esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal para verificar a regularidade da estrutura administrativa e, caso sejam constatadas irregularidades, adotar as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
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