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14/03/2024

CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza posse e porte de drogas no País

Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que criminaliza o porte e a posse de drogas. A votação é uma espécie de resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está votando se é ou não constitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

A PEC tem autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, e foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB). A matéria transforma em crime a posse ou porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade.

Além disso, prevê que seja observada uma distinção entre traficantes e usuários, mas não detalha qual seria o critério de diferenciação. Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química. *Ler mais no Metrópoles.

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